Comissão aprova dez projetos que abrem créditos de R$ 966,4 milhões no Orçamento Os projetos aprovados serão analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou dez projetos que abrem créditos de R$ 966,4 milhões no Orçamento de 2026 e uma proposta que permite novas hipóteses de remanejamento e suplementação de despesas até o fim deste ano (PLN 18).

decisões do Supremo Tribunal Federal que retiraram receitas próprias de órgãos com autonomia financeira constitucional dos limites do arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200/23 );

projetos estratégicos de defesa nacional, previstos na Lei Complementar 221/25 , promulgada após o envio do projeto do Orçamento de 2026 ao Congresso;

ações de fiscalização e preservação ambiental no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

remanejamento de recursos entre os programas Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e de Financiamento às Exportações, para corrigir desequilíbrios causados entre as duas dotações.

Os créditos se dividem entre especiais, quando incluem novas ações no Orçamento; e suplementares, quando elevam ações existentes.

Os projetos de créditos aprovados são:

PLN 8/26 : crédito especial de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho;

PLN 10/26 : crédito especial de R$ 11,5 milhões para várias dotações. A maior parte vai para o plano Amazônia: Segurança e Soberania, que visa o desenvolvimento de ações de segurança pública na Amazônia Legal ;

PLN 12/26 : crédito suplementar de R$ 168,1 milhões para despesas administrativas de vários ministérios;

PLN 14/26 : crédito especial de R$ 3 milhões para despesas do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária. O sistema tem o objetivo de acertar as contas previdenciárias entre o regime de aposentadoria do servidor público federal e os regimes estaduais e municipais;

PLN 16/26 : crédito especial de R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba, para o Instituto Federal do Pará e para o Instituto Federal de Goiás;

PLN 22/26 : crédito suplementar de R$ 35 milhões para investimentos da empresa estatal Serpro;

PLN 25/26: crédito suplementar de R$ 290 milhões para investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra 3;

PLN 26/26: crédito especial para alguns ministérios, para a Presidência da República e para a Justiça Federal no valor de R$ 4,8 milhões;

PLN 29/26: crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos da Justiça; e

PLN 30/26: crédito suplementar de R$ 420,7 milhões, principalmente para negociação de contratos habitacionais antigos com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais.

Os projetos aprovados serão analisados agora pelo Plenário do Congresso Nacional.

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Republicação autorizada — fonteAgência Câmara